Termos de Uso
CENTRAL DO BOI
Última Atualização: Setembro de 2022
A Plataforma Central do Boi foi criada com o objetivo criar um ambiente digital mais propício para que o comprador e o vendedor realizem seus negócios de uma maneira mais segura e transparente.
Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre você e a Central do Boi (“Contrato”), regendo seu acesso ao site da Central do Boi (www.centraldoboi.com.br) e seu uso de nosso aplicativo de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável, bem como de interfaces de programa do aplicativo (“Plataforma Central do Boi”). Estes Termos têm por objetivo informar ao anunciante, cliente, corretores, internautas, terceiros interessados e demais (“Usuários”) todas as responsabilidades, deveres e obrigações decorrentes da utilização da Plataforma Central do Boi.
Dessa forma, pedimos para que você leia atenta e cuidadosamente estes Termos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações.
Ainda, ao acessar ou utilizar a Plataforma Central do Boi, você concorda em cumprir com estes Termos e em estar sujeito a eles.
Quando estes Termos mencionarem “Central do Boi”, “nós”, “nos”, “nosso”, e outras variações gramaticais da primeira pessoa do plural, eles se referem à empresa Central do Boi, inscrita no CNPJ nº 39.745.827/0001-60, estabelecido em Porto Alegre-RS, na Av Ipiranga número 695, Bairro Praia de Belas, com a qual você está firmando um contrato.
• COMO USAR A NOSSA PLATAFORMA
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da Plataforma Central do Boi por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Plataforma Central do Boi você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Você precisará, além de seguir as políticas disponibilizadas dentro da Plataforma Central do Boi, (i) fornecer informações verídicas e de sua titularidade, (ii) ser responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha e (iii) manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha).
Para que você utilize a Plataforma Central do Boi, tanto no aplicativo, quanto no site, você deverá, ao realizar qualquer tipo de transação pecuniária, exigir todos os documentos legais inerentes à operação, sendo obrigação dos compradores exigir a Nota Fiscal (NF) aos vendedores, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.
Além disso, ao utilizar a Plataforma Central do Boi, você permite que os anúncios ali disponibilizados sejam passíveis de divulgação (exceto em casos especiais combinados anteriormente) sendo permitido que qualquer um veja informações como,:
• o município onde a fazenda está localizada;
• a quantidade, raça e idade do gado anunciado;
• o valor anunciado;
• fotos e vídeos colocados no anúncio; e
• a descrição adicionada pelo anunciante.
Nesse sentido, para a sua segurança e a segurança da Plataforma Central do Boi, será proibida:
• a utilização da Plataforma Central do Boi com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade. Além disso, você não poderá enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profana, sexualmente explícita, obscena, racial ou etnicamente ofensiva, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à Central do Boi, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros;
• a transmissão de arquivos com vírus ou arquivos corrompidos de qualquer natureza, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário ou das Plataformas Central do Boi;
• a utilização de endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
• a infração a qualquer direito à patente, marca, segredo industrial, copyright, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de omissão ou ato contrário à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), falsidade ideológica, crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados no Código Penal, Leis e Regulamentos relativos à exportação, reexportação e importação, Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98);
• a utilização de dados para contato de anunciantes com outro propósito que não seja o de encaminhar uma proposta comercial;
• a utilização os produtos e/ou serviços disponíveis nas Plataformas Central do Boi para fins diversos daqueles a que se destinam; e
• a utilização da Plataforma Central do Boi para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um Usuário.
• RESPONSABILIDADES DA CENTRAL DO BOI
São de responsabilidade da Central do Boi:
• veicular anúncios advindos de terceiros, tais conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade ou pessoa que os disponibiliza;
• notificar e excluir usuários que não prestigiam de boa reputação ou agem de má fé, não assumindo responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os Usuários, seja ela direta ou indireta, atuando como um ecossistema digital para facilitar negócios de compra e venda de gado semelhante a um classificado eletrônico de bovinos; e
• manter as plataformas sempre atualizadas, precisas e completas, para que, ao receber denúncias ou constatar que algum usuário usufruiu da Plataforma Central do Boi de má fé ou não possui boa reputação, averiguemos a veracidade dos fatos e possamos excluir o usuário, mantendo assim um ambiente seguro para o mercado.
Por outro lado, não é de responsabilidade da Central do Boi:
• qualquer ação ou omissão realizada pelo Usuário baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados na Plataforma Central do Boi, ressaltando que toda e qualquer transação deve ser realizada de forma segura, com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos das negociações;
• imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas;
• eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet;
• nos casos em que um ou mais Usuários ou qualquer terceiro interessado inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais Usuários, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir a Central do Boi, seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores de toda e qualquer responsabilidade;
• obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre Usuários da Plataforma Central do Boi; e
• a realização de negócios baseados em informações trazidas pela Plataforma Central do Boi. Por mais que a Plataforma busque oferecer informações precisas e atualizadas para os usuários, caberá ao usuário que veiculou as informações a veracidade do seu conteúdo.
• PROPRIEDADE INTELECTUAL
A propriedade intelectual de todo o material apresentando nas Plataformas Central do Boi é de titularidade da Central do Boi ou de seus parceiros, incluindo marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie.
Da mesma forma, é proibida, sem a prévia autorização por escrito dos responsáveis acima identificados, a reprodução de qualquer material da Plataforma Central do Boi, entendendo-se por reprodução todas as formas possíveis de cópia e distribuição/veiculação. O uso indevido de propriedade intelectual será caracterizado como violação das leis sobre propriedade intelectual e direitos autorais e/ou de marcas e sujeitará o infrator às sanções judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos causados à Central do Boi ou terceiros.
Ainda, se a Central do Boi identificar quebra de códigos fontes, e/ou cópia do produto para uso próprio, revenda, estudo, demonstrações por parte do Usuário, fica estipulada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• RISCOS TECNOLÓGICOS
Caso o uso da Plataforma Central do Boi resulte em necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação do usuário, a Central do Boi não será responsável por tais custos. Assim como as informações, ‘software’, produtos, valores e serviços publicados na Plataforma Central do Boi podem conter erros tipográficos ou imprecisões, mesmo havendo alterações e ajustes de informações periódicas.
Apesar de prezar pela segurança e proteção dos dados e informações coletados, é importante que os usuários tenham ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da internet, há sempre o risco de que terceiros não autorizados, de alguma forma, consigam violar esses mecanismos de proteção e ter acesso a tais informações, motivo pelo qual a Central do Boi poderá utilizar-se de todos os meios para prevenir, mas não garantir a total privacidade e segurança na utilização da Plataforma Central do Boi ou no armazenamento dos dados.
Em nenhum caso a Central do Boi será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do mau uso da Plataforma Central do Boi ou da inabilidade de uso desta, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.
• SERVIÇOS QUE A PLATAFORMA OFERECE
A Plataforma Central do Boi oferece alguns serviços que têm como finalidade estreitar a relação negocial entre comprador e vendedor dentro do mercado da pecuária, tais como:
• Informações atualizadas e idôneas sobre o preço;
• Um histórico de negócios;
• Anúncios de compra e venda padronizados;
• Avaliação de frigoríficos, mediante comprovação de negócio anterior;
• Avaliação de usuários cadastrados na plataforma, podendo ser excluídos da Plataforma Central do Boi aqueles que forem mal avaliados pelos outros Usuários;
• Ferramenta integrada de compartilhamento de informações de negócios realizados pelos usuários.
Todos os serviços oferecidos pela Plataforma Central do Boi estão sujeitos à comprovação, podendo ser exigido, inclusive, a Nota Fiscal (NF) e o Romaneio.
BOI CERTO
A ferramenta tem objetivo de trazer Melhores Negócios com mais Segurança e Agilidade.
A funcionalidade Boi Certo é opcional, ao optar pela modalidade, Vendedor e Comprador se comprometem a seguir o presente termo de uso.
Todos envolvidos no negócio terão suas identidades verificadas por meio digital antes da assinatura do contrato e estão sujeitos a avaliação.
A Central do Boi não se responsabilizará pela qualidade do produto ofertado pelo vendedor, sendo o mesmo, responsável por eventuais danos causados aos compradores ou à terceiros.
A Central do Boi idealizou a ferramenta “Boi Certo“ a fim de otimizar as transações de comercialização de bovinos, com segurança, conforto e eficiência para as partes, que ao utilizá-la, comprometem-se à cumprirem integralmente os termos de uso, contrato e possíveis acordos realizados, tendo como única consequência pelo descumprimento, a não utilização futura da Central do Boi. Serão admitidos os meios
legais de comunicação eletrônica para a comprovação de acordos realizados entre as partes.
COMO USAR A FERRAMENTA BOI CERTO?
. PARA VENDER:
Ao anunciar um lote o usuário deverá optar pela modalidade Boi Certo;
Um Corretor Parceiro entrará em contato para coletar informações e revisar o gado em horários pré-acordados;
O Corretor Parceiro enviará propostas de interessados pelo lote e iniciará uma negociação para adequar os interesses das duas partes;
Poderá ser solicitado por parte do comprador a revisão do gado;
Quando as duas partes chegarem num acordo com a ajuda do Corretor Parceiro a verificação da identidade das partes e assinatura online se fará necessário;
O Vendedor pode optar por utilizar o meio de pagamento para garantir o recebimento ou solicitar outro meio de pagamento que deverá ser previamente acordado;
Vendedor nomeiam responsável pela liberação do Gado que devem avisar;
O Vendedor é responsável pela emissão da nota fiscal;
PARA COMPRAR?
Comprador deve entrar em contato com a Central do Boi para negociar o gado na modalidade Boi Certo;
Um corretor parceiro ajudará as partes a encontrarem o melhor negócio;
O Comprador pode revisar o Lote com o acompanhamento do Corretor;
Ao acertar os valores e condições do negócio o comprador deverá verificar sua identidade e assinar o contrato
O comprador ou responsável devem liberar o valor depositado após a pesagem e antes de embarcar os animais;
O comprador torna-se responsável pela contratação do frete e emissão de GTA(descrição);
O comprador se compromete a emitir a contra nota no final da negociação;
CONFIANÇA
A Central do Boi, compromete-se à respeitar a relação entre o CORRETORES e VENDEDORES, bem como COMPRADORES de bovinos, de maneira que só irá estabelecer relações ou contatos, por intermédio dos CORRETORES PARCEIROS, a fim de tornar a relação entre CORRETOR E CENTRAL DO BOI, CONFIÁVEL no que concerne à sua clientela.
CONDIÇÕES GERAIS
REVISÃO DOS LOTES:
Todos os lotes serão revisados e filmados por um corretor exceto em casos excepcionais quando as filmagens e o gado já tiverem sido confirmados.
O Vendedor deverá disponibilizar mais de uma opção de horário para revisar o Gado;
Os meios de comunicação digital serão admitidos para a realização de acordos e comprovantes de cumprimento ou descumprimento das obrigações das partes.
1.4. PESAGEM CARREGAMENTO:
No momento do carregamento, havendo constatação de troca de animais, ou diferenças do gado em relação a descrição, mesmo
que tenha acontecido após a assinatura de contrato o comprador poderá exigir uma renegociação ou desistir do negócio.
A pesagem deve ser feita conforme combinado previamente, preferindo os horários entre pela manhã.
OBRIGAÇÕES
VENDEDOR
ANÚNCIO
Vendedor deve informar todas informações exigidas pela Central do Boi e para os Corretores Parceiros;
REVISÃO E PUBLICAÇÃO
Após pré-avaliação, o vendedor deverá disponibilizar e combinar horário para revisão e filmagem do Gado se solicitado a Central do boi deve disponibilizar um Corretor Parceiro com mais de um horário para visitação;
O Vendedor ainda deverá disponibilizar para receber a revisão de um comprador na presença do corretor;
O Corretor deve passar o máximo de informações coletadas para a Central do boi publicar o anúncio nas suas plataformas.
MEIO DE PAGAMENTO
Escolher os meios de pagamentos disponibilizados pelo vendedor, Gateway da Central do Boi ou conta do vendedor.
COMPRADOR
Revisar o Gado com auxílio do Corretor
PAGAMENTO
Pagar no prazo determinado
CORRETOR
A Central do Boi busca a verificação e qualificação dos Corretores parceiros, contudo, não tem responsabilidade sobre os usuários;
REVISÃO
Revisar o lote, filmar e certificar da descrição mais detalhada possível
Disponibilizar horário para revisar o Gado;
NEGOCIAÇÃO
Negociar, escutar e trazer os anseios das duas partes para encontrar pontos em comum.
CARREGAMENTO
Carregamento e Pesagem, acompanhar carregamento e pesagem dos animais, servindo como mediador para buscar soluções que beneficiem ambas as partes.
CENTRAL DO BOI
A Central do Boi por meio de suas plataformas e equipe ajudará na comercialização de gado, disponibilizando aos usuários as informações e imagens dos lotes. Ajudará ainda na busca do melhor negócio entre as partes.
Verificação usuários
Disponibilizar meios para confirmar a verificação dos usuários.
PROPOSTAS E NEGOCIAÇÃO
A Central do boi passará o contato dos compradores para o Corretor responsável pela negociação, que buscará atender os anseios das duas partes.
CONTRATO
A Central do Boi deve disponibilizar os meios necessários para que todas as partes assinem o presente termo de uso, bem como contrato de maneira online.
MEIO PAGAMENTO
O pagamento pode ser feito por Gateway ou por indicado pelo comprador (direto ao Vendedor), nesse caso a Central do Boi não responsabiliza-se pelo pagamento. O meios de pagamento disponibilizados pela Central do Boi, são opcionais
Após aceite da proposta pelo vendedor o Comprador terá o Prazo de 24h no dia útil para combinar horário para carregamento/revisão final.
O Vendedor deve disponibilizar ou indicar local para pesagem dos animais.
PESAGEM E CARREGAMENTO
A pesagem deve ser feita conforme combinado previamente, preferindo os horários entre 7 e 9h da manhã.
TAXA DE SUCESSO
A Central do Boi emitirá NFS-e (descrição) pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Parceiros, nos casos em que forem utilizados os métodos de pagamento da Central do Boi.
Vendedor
Em caso de finalização do negócio na modalidade Boi Certo, o Vendedor pagará a Central do Boi uma taxa de sucesso que será definida previamente;
Comprador
Em caso de sucesso na transação o Comprador pagará a taxa de 2% em cima do valor total do negócio.
Serão avaliados pelos corretores, casos julgados excepcionais, a fim de realizar meios para a efetivação da transação.
As taxas às quais se referem os itens anteriores, serão devidas pelos compradores e vendedores, toda vez que for comprovado a utilização da modalidade “Boi Certo”, bem como de seus corretores, para a realização da transação de comercialização de bovinos, admitindo-se todos os meios lícitos de cobrança.
É considerado intermédio para fins de cobrança das taxas de “sucesso”, as quais se referem os itens anteriores, toda e qualquer atividade, inclusive a aproximação de compradores e vendedores,
realizadas a partir da utilização da modalidade “Boi Certo”.
2. CONTRATOS BOI CERTO CORRETOR
2.1. Por que ser um corretor parceiro?
A Central do boi busca criar um ambiente transparente e profissional para os negócios e vê o corretor como peça fundamental para que oportunizar melhores negócios para as partes. A Central do Boi utiliza a figura do Corretor parceiro para revisar os negócios, ajudar na negociação, no acompanhamento da pesagem e carregamento dos animais, bem como realizar todas as atividades necessárias à efetivação da transação de comercialização bovina. O corretor Parceiro é indicado para intermediar os negócios da Central do Boi e receber uma comissão para isso, sendo os pagamentos, responsabilidade dos compradores e vendedores, havendo pela Central do Boi, apenas o repasse desses valores.
2.2. COMO SER UM CORRETOR PARCEIRO?
Para ser um Corretor Parceiro é necessário ser indicado, comprovar, através de documentos, conhecimento das atividades relacionadas a comercialização bovina, apresentar documentos para a verificação de sua identidade que comprove sua idoneidade;
A Central do boi não se responsabiliza pelo pagamento de comissão, no caso de compradores e vendedores não efetuem esses valores para o repasse aos corretores.
2.3. OBRIGAÇÕES
O Corretor parceiro deverá: Possuir um Dispositivo Móvel com acesso à Internet, ou seja, aparelho celular smartphone durante toda a vigência do contrato, sendo sua responsabilidade: (i) garantir a funcionalidade do aparelho; (ii) proteger, conservar, manter e eventualmente substituir o dispositivo para que esteja disponível e em boas condições de funcionamento para a interface com a Plataforma da Central do Boi; (iii) duração da bateria; e (iv) contratação de plano de voz, dados e SMS compatível com o nível de utilização demandado na execução de suas atividades.
O Corretor Parceiro deverá conhecer todos os termos de uso da Central do Boi, bem como contratos e legislações vigentes que norteiam as transações de comercialização de bovinos, a fim de atuar de maneira lícita, eficiente e idônea, sendo responsável por passar todas as informações aos clientes possibilitando o perfeito negócio jurídico nas transações. Poderá ser responsabilizado, o corretor parceiro, caso haja com culpa ou dolo, comissiva ou omissiva, por atos, omissões ou comportamento em desconformidade com os termos de uso e contratos da Central do Boi.
Revisar o lote, filmar e certificar da descrição mais detalhada possível, bem como disponibilizar horário para revisar o gado.
Caso o Corretor Parceiro, por qualquer razão, não possa comparecer a uma ou mais visitas agendadas, deverá sempre informar imediatamente o suporte da Central do Boi, independentemente da antecedência, para que as visitas possam ser redistribuídas; ficando o mesmo obrigada à reparar danos e prejuízos decorrentes da impontualidade ou ausência no ato de vistoria.
O Corretor Parceiro deverá observar e atuar em conformidade com todos os termos do presente instrumento, bem como exercer sua função em total conformidade com os termos de uso da Central do Boi.
Agindo com culpa ou dolo, o Corretor Parceiro, bem como empregados, fornecedores e subcontratados, deverão indenizar, defender e isentar a outra parte contratante contra qualquer reivindicação, demanda, despesa (incluindo honorários advocatícios), danos, penalidades ou multas impostos por um terceiro (incluindo clientes, reguladores e autoridades governamentais) direta ou indiretamente relacionadas aos termos de uso ou contrato da Central do Boi.
O corretor parceiro deverá reportar à Central do Boi, toda vez que, nas transações de comercialização de bovinos, houver má qualidade no atendimento, ou comportamento inadequado do Produtor.
Todos os direitos não concedidos expressamente ao Corretor Parceiro são reservados pela Central do Boi.
ACEITAÇÃO
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta junto à Central do Boi, para fins de utilização das plataformas e serviços
• CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
A Plataforma Central do Boi permite que o Usuário gere e armazene dados, incluindo dados que podem ser considerados sensíveis. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publicar, fizer upload, vincular ou disponibilizar por meio da Plataforma Central do Boi.
A Plataforma Central do Boi tem o direito de recusar ou remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole quaisquer leis ou Políticas de uso da Plataforma. Se o Usuário acredita que algum conteúdo de sua propriedade foi violado por alguém que usa a Plataforma Central do Boi, o Usuário pode solicitar a remoção desses materiais da Plataforma Central do Boi enviando uma notificação por escrito para o e-mail contato@centraldoboi.com.br, onde a Central do Boi irá avaliar a possível violação sinalizada pelo Usuário e, sendo o caso, removê-lo.
• TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES
Para acessar a Plataforma Central do Boi, poderá ser solicitado ao Usuário o fornecimento de determinadas informações, sendo uma condição do seu uso da Plataforma Central do Boi que todas as informações fornecidas estejam corretas, atualizadas e completas.
O Usuário concorda e consente que todas as informações fornecidas para se registrar na Plataforma Central do Boi serão utilizadas de acordo com nossa Política de Privacidade.
A Central do Boi adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário armazenadas na Plataforma Central do Boi. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Central do Boi responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
A Plataforma Central do Boi poderá manter armazenados o conteúdo que o Usuário incluir enquanto a sua conta estiver ativa.
• ATRASO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Em caso de inadimplência do Usuário, o acesso à Plataforma será suspenso, devendo ser pago multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, devidamente corrigido pela variação positiva do IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo até o pagamento da quantia devida, e somente será restabelecido após o pagamento integral de todos os valores devidos.
• DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO
O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante contato direto com a Central do Boi pelo email contato@centraldoboi.com.br, imediatamente.
A Plataforma Central do Boi poderá manter as informações do Usuário armazenadas pelo período de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados da suspensão de acesso.
As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Usuário para acessar o Site e a Plataforma permanecerão armazenadas pela Plataforma Central do Boi por 6 (meses), a contar da data de cada acesso realizado, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
• ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A navegação e utilização da Plataforma Central do Boi implicará em expressa aceitação às diretrizes e condições dos Termos de Uso e Política de Privacidade vigente na data de sua utilização. Dessa forma, recomendamos aos usuários que não concordem com estes Termos de Uso e Política de Privacidade vigente a não utilizar e navegar neste Site/Aplicativo.
A Central do Boi poderá alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, razão pela qual solicitamos a leitura periódica destes Termos como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que os usuários assumem ao utilizar a Plataforma Central do Boi.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário entende, aceita e concorda que:
• é completamente e pessoalmente responsável pelo conteúdo e conformidade de todas as informações inseridas, incluindo todos os textos, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc. com a lei internacional;
• é completamente e pessoalmente responsável pela conformidade da maneira que utiliza as informações de outros Usuários e outras informações fornecidas no software com a lei internacional (incluindo mas não se limitando à propriedade intelectual e leis de proteção de dados);
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• não deverá causar quaisquer danos ao ambiente do software ou hardware da Plataforma Central do Boi ou a terceiros.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Central do Boi poderá rescindir este Contrato caso o Usuário não cumpra com seus termos e condições, bem como na ocorrência de infração à legislação, recaindo ao Usuário o pagamento das perdas e danos a que der causa,
bem como de eventuais valores em aberto, incidindo correção monetária em ambos os casos.
O Usuário será comunicado via e-mail e deverá eliminar todas as informações referentes à Plataforma Central do Boi, bem como todos os seus componentes.
• OPERAÇÕES FINANCEIRAS
A Central do Boi não é responsável por qualquer operação financeira ou por dados financeiros informados incorretamente, sendo que a operação se dará pela plataforma de pagamento que irá verificar se é possível realizar a operação solicitada na Plataforma Central do Boi.
O Usuário não poderá fazer uso da Plataforma Central do Boi para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Central do Boi poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a conta do usuário.
• DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância ou o não do exercício de quaisquer direitos pactuados no presente instrumento ou na lei geral por parte da Central do Boi, ainda que de forma reiterada, não constitui novação, renúncia, perdão ou alteração de qualquer cláusula ou condição dos Termos não devendo ser encarado como renúncia dos direitos e não impedindo, portanto, o seu exercício pela Central do Boi a qualquer tempo.
Nenhum vínculo se estabelece entre as partes por meio deste Contrato, seja de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista entre os prepostos de uma ou de outra.
O Usuário não poderá ceder o seu plano contratado a terceiros, total ou parcialmente, nem quaisquer de seus direitos ou obrigações aqui pactuados sem o prévio consentimento por escrito da Central do Boi.
Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco, através do e-mail contato@centraldoboi.com.br, e tentar resolver informalmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 (quinze) dias contados do primeiro retorno da Central do Boi não conseguirmos resolver, então tanto você quanto nós podemos abrir um processo judicial
formal. Caso isso ocorra, fica definido que recorreremos ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir qualquer dúvida do presente instrumento com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2022.
Central do Boi